POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

LUÍS SALVADOR PIRES, UNIPESSOAL LDA

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Informações Gerais

A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através do website https://lsp-reboque.com/, operado por:

Denominação Social: Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda
Nome Comercial: Luís Salvador Pires
NIF: 518762475
Morada: Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2, Casas Novas de Mares, 7200-015 Casas Novas de Mares, Portugal
E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344

A nossa empresa compromete-se a respeitar os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.

2. Direito de Livre Resolução – 14 Dias

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através do seguinte endereço:

contacto@lsp-reboque.com

A comunicação deverá ser enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

O consumidor poderá utilizar uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.

3. Prazo para Devolução dos Produtos

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para devolver os produtos, salvo se a empresa se oferecer para proceder à sua recolha.

Os produtos devem ser devolvidos com os respetivos acessórios e documentação, sempre que aplicável.

O consumidor poderá examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Caso o produto tenha sido manuseado para além do necessário, poderá existir responsabilidade pela diminuição do seu valor, nos termos legalmente previstos.

A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução.

4. Como Solicitar uma Devolução

Para comunicar uma devolução, o cliente deverá contactar o nosso serviço de apoio:

E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344

Recomendamos que a comunicação inclua:

• Nome completo do cliente;

• Número da encomenda;

• Produto adquirido;

• Data de receção;

• Motivo da devolução, caso o cliente pretenda indicá-lo;

• Fotografias, quando relevantes.

Após a receção da comunicação, forneceremos as informações necessárias para organizar a devolução.

O exercício do direito legal de livre resolução não depende de autorização prévia da empresa.

5. Custos de Devolução

5.1. Devolução por mudança de opinião

Quando o consumidor exerce o direito de livre resolução por mudança de opinião, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, desde que essa obrigação tenha sido devidamente comunicada antes da celebração do contrato, nos termos da legislação aplicável.

Responsável pelos custos de devolução: Cliente.

Os reboques são produtos volumosos que, em regra, não podem ser devolvidos através dos serviços postais convencionais.

Nestes casos, o custo de devolução ou uma estimativa adequada deve ser comunicado ao consumidor antes da conclusão da compra, conforme exigido pela legislação aplicável.

O valor poderá depender das características do reboque e do local de recolha.

5.2. Produtos defeituosos ou incorretos

Quando a devolução decorre de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, incluindo produtos defeituosos ou diferentes dos adquiridos, os custos necessários à aplicação dos direitos legais do consumidor são suportados pela empresa.

Responsável pelos custos de devolução: Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda.

O cliente não deverá suportar os custos legalmente imputáveis à empresa para a reposição da conformidade do produto.

6. Devolução de Reboques e Produtos Volumosos

Devido às dimensões e ao peso dos reboques, recomendamos que o cliente contacte previamente o nosso serviço de apoio para coordenar a logística da devolução.

Consoante as características do produto, poderá ser necessário utilizar um transportador especializado.

A devolução deverá ser organizada de forma a evitar danos durante o transporte.

O cliente deverá assegurar condições adequadas para a recolha, quando esta seja acordada.

As modalidades de devolução serão comunicadas ao cliente sem prejudicar os seus direitos legais.

7. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável aos produtos abrangidos pelas exceções legalmente previstas, nomeadamente:

• Reboques fabricados segundo especificações individuais do consumidor;

• Produtos manifestamente personalizados;

• Outros produtos abrangidos por uma exceção legal aplicável.

A simples escolha entre opções standard disponíveis no catálogo não implica automaticamente a exclusão do direito de livre resolução.

As exceções serão aplicadas apenas quando estiverem reunidos os requisitos previstos na legislação.

8. Produtos Danificados, Defeituosos ou Incorretos

Se o cliente receber um produto danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, deverá contactar-nos através de:

contacto@lsp-reboque.com

Para facilitar a análise, recomendamos o envio de:

• Número da encomenda;

• Descrição do problema;

• Fotografias do produto;

• Documentação de entrega, quando disponível.

A empresa analisará a situação e aplicará os direitos e soluções previstos na legislação portuguesa relativa à conformidade dos bens.

Consoante os requisitos legais aplicáveis, as soluções poderão incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

A ausência de uma comunicação imediata no momento da entrega não elimina os direitos legais do consumidor.

9. Política de Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a empresa seja informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.

Quando legalmente permitido, a empresa poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução.

O reembolso abrangerá os pagamentos legalmente reembolsáveis, incluindo os custos da entrega standard inicialmente pagos, quando aplicável.

Não existe obrigação de reembolsar custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade standard disponibilizada pela empresa, nos termos da legislação aplicável.

10. Método de Reembolso

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Caso o pagamento tenha sido realizado por transferência bancária, o reembolso poderá ser efetuado por transferência bancária.

O consumidor não suportará encargos adicionais decorrentes do método de reembolso utilizado pela empresa.

Após a emissão do reembolso, o prazo necessário para o montante ficar disponível na conta bancária poderá depender dos procedimentos da instituição financeira.

11. Atrasos nos Reembolsos

Caso o cliente não tenha recebido o reembolso após o prazo aplicável, recomendamos que:

1. Verifique os movimentos da conta bancária;

2. Consulte a instituição financeira, se necessário;

3. Contacte o nosso serviço de apoio para solicitar esclarecimentos.

E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344

A empresa analisará a situação e fornecerá as informações disponíveis sobre o estado do reembolso.

12. Trocas de Produtos

As trocas por preferência pessoal poderão ser realizadas através de uma nova encomenda, após a regularização da devolução do produto anterior.

Esta condição não prejudica os direitos do consumidor à substituição do produto nos casos previstos pela garantia legal de conformidade.

13. Garantia Legal

Todos os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

O regime aplicável depende das características do produto, incluindo a sua condição de novo ou usado, e das disposições legais pertinentes.

Os direitos decorrentes da garantia legal são independentes do direito de livre resolução de 14 dias.

14. Morada para Devoluções

Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda
Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2
Casas Novas de Mares
7200-015 Casas Novas de Mares
Portugal

E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344

Antes de enviar ou transportar um reboque para esta morada, o cliente deverá contactar a empresa para confirmar as instruções logísticas e as condições de receção do produto.

Esta coordenação não condiciona o exercício dos direitos legais do consumidor.

15. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos de devolução ou reembolso serão tratados exclusivamente para as finalidades legítimas relacionadas com a gestão desses pedidos, cumprimento de obrigações legais e proteção dos direitos das partes.

O tratamento será efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Política de Privacidade disponibilizada no website.

16. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos, garantias ou assistência:

Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda
Nome Comercial: Luís Salvador Pires
NIF: 518762475

Morada: Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2, Casas Novas de Mares, 7200-015 Casas Novas de Mares, Portugal

E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344
Website: https://lsp-reboque.com/