CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

LUÍS SALVADOR PIRES, UNIPESSOAL LDA

Última atualização: Outubro de 2026

1. Identificação da Empresa

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras efetuadas através do website https://lsp-reboque.com/, operado por:

Denominação Social: Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda
Nome Comercial: Luís Salvador Pires
NIF: 518762475
Morada: Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2, Casas Novas de Mares, 7200-015 Casas Novas de Mares, Portugal
E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344

A empresa disponibiliza produtos relacionados com reboques e equipamentos de transporte, de acordo com as características e condições apresentadas na loja online.

2. Produtos e Disponibilidade

A loja online comercializa diferentes tipos de reboques e acessórios, incluindo, conforme disponibilidade:

• Reboques de carga;

• Reboques basculantes;

• Reboques fechados;

• Reboques para transporte de veículos;

• Reboques para transporte de motociclos;

• Outros equipamentos e acessórios relacionados.

As características, dimensões, capacidade de carga, peso, equipamentos e preços são apresentados nas respetivas páginas dos produtos.

A disponibilidade está sujeita à confirmação das informações apresentadas no momento da encomenda.

3. Preços e IVA

Todos os preços são apresentados em euros (€).

Os preços destinados aos consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação legalmente admissível em contrário.

O valor total da encomenda, incluindo eventuais custos adicionais aplicáveis, é apresentado antes da confirmação da compra.

A empresa poderá atualizar os preços dos produtos, sem prejuízo dos valores contratualmente acordados em encomendas já confirmadas.

4. Métodos de Pagamento

O pagamento das encomendas é efetuado através dos métodos disponibilizados durante o processo de compra.

Quando o pagamento é realizado por transferência bancária, os dados necessários são comunicados ao cliente.

O cliente deverá indicar o número da encomenda na referência ou descrição do pagamento, quando aplicável.

A preparação e expedição da encomenda podem ficar condicionadas à confirmação do pagamento, de acordo com as condições comunicadas durante a compra.

5. Processo de Encomenda

Para efetuar uma compra, o cliente deverá:

1. Selecionar os produtos pretendidos;

2. Adicionar os produtos ao carrinho;

3. Introduzir os dados de faturação e entrega;

4. Verificar os produtos, quantidades, preços e condições;

5. Selecionar o método de pagamento disponível;

6. Confirmar a encomenda.

Após a submissão da encomenda, o cliente recebe uma comunicação com os respetivos detalhes.

Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade de fornecimento, o cliente será informado e, quando aplicável, os valores pagos serão reembolsados.

6. Entregas e Expedição

A Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda disponibiliza, nas condições comerciais aqui estabelecidas, entrega standard gratuita em Portugal Continental.

Custo da entrega standard: 0,00 €

O prazo total estimado de entrega é de 3 a 5 dias úteis, incluindo preparação e transporte.

Para entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou outros destinos internacionais, a disponibilidade, os prazos e eventuais custos são comunicados previamente.

Os prazos podem variar devido a circunstâncias logísticas, feriados, condições meteorológicas ou dificuldades de acesso ao local de entrega.

O cliente deve fornecer uma morada correta e assegurar as condições de acesso necessárias à entrega do reboque.

7. Receção dos Produtos

No momento da entrega, recomenda-se ao cliente que verifique o estado exterior do produto e a correspondência com a encomenda.

Caso sejam identificados danos visíveis ou irregularidades, o cliente deverá, sempre que possível:

• Registar fotografias;

• Comunicar a situação ao transportador;

• Contactar a empresa;

• Fornecer o número da encomenda.

Estas recomendações não prejudicam os direitos legais do consumidor.

8. Direito de Livre Resolução – 14 Dias

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito, deverá comunicar a sua decisão através de:

E-mail: contacto@lsp-reboque.com

Após a comunicação, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para devolver o produto, salvo se a empresa se oferecer para o recolher.

O direito de livre resolução pode não ser aplicável a produtos fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando estejam reunidos os requisitos legais.

9. Devoluções e Custos de Retorno

Em caso de livre resolução por mudança de opinião, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, nos termos da informação pré-contratual aplicável.

Tratando-se de reboques ou produtos volumosos que não possam normalmente ser devolvidos por correio, o cliente deverá ser informado previamente do custo de devolução ou de uma estimativa adequada, conforme exigido por lei.

Quando a devolução resulta de produto defeituoso, incorreto ou não conforme, os custos de transporte necessários à aplicação dos direitos legais do consumidor são suportados pela empresa.

O cliente deverá contactar previamente o serviço de apoio para coordenar a devolução de produtos volumosos.

10. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução, nos termos da legislação aplicável.

Quando legalmente permitido, a empresa poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova da sua devolução.

O reembolso inclui os pagamentos abrangidos pela obrigação legal de restituição, incluindo os custos da entrega standard inicialmente pagos, quando aplicável.

Será utilizado o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.

11. Garantia Legal e Conformidade

Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Os direitos do consumidor dependem da natureza do produto e das condições legalmente aplicáveis.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos meios de reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, conforme os pressupostos legais.

A empresa não limita os direitos imperativos dos consumidores.

12. Reclamações e Apoio ao Cliente

Para reclamações, pedidos de assistência ou esclarecimentos relativos a uma encomenda:

E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Telefone: +351 91 26 49 344

O cliente deverá indicar, sempre que possível, o número da encomenda e uma descrição da situação.

As reclamações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável.

13. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos clientes são tratados para finalidades relacionadas com a gestão das encomendas, faturação, pagamentos, entregas e assistência.

O tratamento dos dados é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Para informações adicionais, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website.

14. Responsabilidade

A Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes dos contratos celebrados com os clientes.

A empresa não será responsável por situações em que a lei permita excluir a responsabilidade, nomeadamente determinados acontecimentos de força maior.

Nenhuma disposição das presentes condições limita os direitos legais e imperativos dos consumidores.

15. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes.

As informações relativas às entidades disponíveis podem ser consultadas no portal oficial:

https://www.consumidor.gov.pt/

O recurso a estas entidades depende das regras legais e da competência de cada entidade.

16. Alterações às Condições Gerais

A empresa poderá atualizar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que necessário.

As alterações serão publicadas no website.

As encomendas já concluídas permanecem sujeitas às condições contratuais aplicáveis no momento da respetiva celebração, salvo disposição legal em contrário.

17. Lei Aplicável e Contactos

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.

Para qualquer esclarecimento:

Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda
Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2
Casas Novas de Mares
7200-015 Casas Novas de Mares
Portugal

NIF: 518762475
Telefone: +351 91 26 49 344
E-mail: contacto@lsp-reboque.com
Website: https://lsp-reboque.com/