AVISO LEGAL

LUÍS SALVADOR PIRES, UNIPESSOAL LDA

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Identificação do Titular do Website

Em cumprimento das obrigações legais de identificação e transparência aplicáveis aos prestadores de serviços da sociedade da informação, disponibilizamos as seguintes informações sobre a entidade responsável pelo website https://lsp-reboque.com/.

Denominação Social: Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda

Nome Comercial: Luís Salvador Pires

Número de Identificação Fiscal (NIF): 518762475

Morada: Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2, Casas Novas de Mares, 7200-015 Casas Novas de Mares, Portugal

E-mail: contacto@lsp-reboque.com

Telefone: +351 91 26 49 344

Website: https://lsp-reboque.com/

A Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda é a entidade identificada como responsável pela exploração comercial da loja online LSP Reboque.

2. Objeto e Atividade do Website

O website LSP Reboque destina-se à apresentação e comercialização online de reboques e produtos relacionados com o transporte de cargas, equipamentos e veículos.

Os produtos disponibilizados poderão incluir:

• Reboques de carga;

• Reboques basculantes;

• Reboques fechados;

• Reboques para transporte de automóveis;

• Reboques para motociclos;

• Acessórios e equipamentos relacionados.

As características técnicas, dimensões, preços, disponibilidade e condições de aquisição são apresentados nas respetivas páginas dos produtos.

3. Acesso e Utilização do Website

O acesso ao website é, em regra, gratuito, sem prejuízo dos custos associados ao serviço de acesso à Internet contratado pelo utilizador.

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

Não é permitida a utilização do website para atividades fraudulentas, tentativas de acesso não autorizado ou ações que possam comprometer o seu funcionamento e segurança.

4. Informações Comerciais e Preços

Os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€).

Os preços destinados aos consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação legalmente admissível em contrário.

O valor total da encomenda e os eventuais custos adicionais aplicáveis são apresentados antes da confirmação da compra.

A Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda procura manter as informações comerciais atualizadas e corretas.

As condições de compra encontram-se descritas nas Condições Gerais de Venda disponibilizadas no website.

5. Pagamentos

Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de compra.

Quando aplicável, os pagamentos por transferência bancária são realizados com base nas instruções comunicadas ao cliente.

A confirmação do pagamento poderá ser necessária antes da preparação e expedição da encomenda, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da compra.

A empresa não solicita palavras-passe bancárias nem códigos confidenciais de autenticação dos clientes.

6. Envio e Entrega

A LSP Reboque disponibiliza entrega standard gratuita para encomendas elegíveis com destino a Portugal Continental, de acordo com as condições comerciais publicadas.

Custo da entrega standard em Portugal Continental: 0,00 €.

O prazo total estimado de entrega é de 3 a 5 dias úteis, incluindo a preparação e o transporte.

As condições específicas de envio, as restrições geográficas e os eventuais serviços adicionais encontram-se descritos na Política de Envio e Entrega.

Os prazos indicados são estimativas e não prejudicam os direitos legais dos consumidores.

7. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nas compras à distância abrangidas pela legislação de proteção do consumidor, o cliente dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

As condições de devolução, os custos de transporte de retorno e os procedimentos de reembolso encontram-se descritos na Política de Devoluções e Reembolsos.

Em caso de produtos defeituosos ou não conformes, são respeitados os direitos previstos na legislação portuguesa aplicável.

8. Garantia Legal dos Produtos

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos de conformidade previstos na legislação portuguesa, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

As condições legais aplicáveis dependem da natureza do produto e das circunstâncias da venda.

A empresa não exclui nem limita os direitos imperativos dos consumidores.

Para solicitar assistência ou comunicar uma falta de conformidade, o cliente poderá contactar:

contacto@lsp-reboque.com

9. Propriedade Intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, elementos gráficos, estrutura, imagens, logótipos e outros materiais, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Os direitos sobre os conteúdos pertencem aos respetivos titulares.

A reprodução, distribuição ou utilização de conteúdos protegidos sem autorização poderá constituir uma violação da legislação aplicável, salvo nos casos legalmente permitidos.

As marcas e denominações de fabricantes eventualmente apresentadas no website pertencem aos respetivos titulares.

A referência a marcas de terceiros não implica, por si só, a existência de uma relação de representação oficial ou exclusividade comercial.

10. Responsabilidade pelas Informações

A Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda procura disponibilizar informações claras, corretas e atualizadas sobre os produtos e serviços comercializados.

Poderão ocorrer alterações técnicas, atualizações de catálogo ou indisponibilidades temporárias.

A empresa procurará corrigir eventuais erros identificados e informar os clientes quando estes afetem uma encomenda.

Nenhuma disposição do presente Aviso Legal exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

11. Ligações Externas

O website poderá conter ligações para páginas de terceiros, incluindo fabricantes, prestadores de serviços ou outras plataformas.

A empresa não controla necessariamente o conteúdo, a disponibilidade ou as políticas dessas páginas externas.

A inclusão de uma ligação não constitui, por si só, uma aprovação ou garantia relativamente aos serviços de terceiros.

12. Proteção de Dados Pessoais

A Luís Salvador Pires, Unipessoal Lda compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades relacionadas com:

• Gestão de encomendas;

• Faturação e pagamentos;

• Organização de entregas;

• Atendimento ao cliente;

• Devoluções e garantias;

• Cumprimento de obrigações legais;

• Segurança do website.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.

13. Cookies

O website poderá utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e outras tecnologias sujeitas às regras legais aplicáveis.

Sempre que exigido por lei, os cookies não essenciais apenas serão utilizados mediante consentimento válido do utilizador.

As informações sobre as categorias de cookies, as respetivas finalidades e os mecanismos de gestão de preferências devem estar disponíveis na Política de Cookies.

14. Livro de Reclamações

Os consumidores podem apresentar reclamações através dos canais de contacto da empresa e dos mecanismos legalmente previstos.

O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível no portal oficial:

https://www.livroreclamacoes.pt/

A empresa respeitará as obrigações legais aplicáveis em matéria de reclamações dos consumidores.

15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.

As informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios podem ser consultadas através do portal oficial:

https://www.consumidor.gov.pt/

A identificação da entidade ou das entidades RAL competentes deverá ser disponibilizada pela empresa nos termos legalmente exigidos.

16. Legislação Aplicável

O presente Aviso Legal é interpretado de acordo com a legislação portuguesa aplicável, incluindo, quando pertinente:

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico;

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância;

• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens;

• Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais;

• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.

A aplicação destas disposições não prejudica outras normas imperativas legalmente aplicáveis.

17. Alterações ao Aviso Legal

A empresa poderá atualizar o presente Aviso Legal para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.

A versão atualizada será disponibilizada no website, com indicação da data de atualização.

As alterações não prejudicam os direitos legalmente adquiridos pelos consumidores.

18. Contactos Oficiais

Para qualquer questão relacionada com o website, produtos, encomendas ou direitos dos consumidores, contacte:

LUÍS SALVADOR PIRES, UNIPESSOAL LDA

Nome Comercial: Luís Salvador Pires

NIF: 518762475

Morada: Estrada 255 – Caixa Postal 268, Bloco 2, Casas Novas de Mares, 7200-015 Casas Novas de Mares, Portugal

E-mail: contacto@lsp-reboque.com

Telefone: +351 91 26 49 344

Website: https://lsp-reboque.com/

Última atualização: 31 de outubro de 2026